O Processo Federal está esquentando, foi impetrado no TRF 1ª Região uma Ação Cautelar Inonimada, no dia 24 de Janeiro de 2012, contra Lourival Silveira Dias e Norma Suely Dias Coelho. E, está para ser julgado!
O QUE É ISSO? O QUE É UMA AÇÃO CAUTELAR INONIMADA?
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA (com pedido liminar)
O Código de Processo Civil (CPC), em seu Livro III, Capítulo II, disciplina todas as ações cautelares específicas, deixando a cargo do Capítulo I as disposições gerais.
No Capítulo I, as ações cautelares são tratadas pela doutrina como ações cautelares inominadas. São espécies do gênero ação cautelar. Têm a mesma função e objetivo dessas e estão previstas de maneira genérica no artigo 799 do CPC.
A ação cautelar inominada tem o mesmo objetivo que as demais ações cautelares. Tem natureza jurídica acautelatória, portanto, visa a proteção, a cautela, a preservação e prevenção de um interesse sobre um provável direito que será discutido futuramente em processo próprio.
Inúmeras são as hipóteses que comportam as ações cautelares inominadas. Dentre as mais conhecidas, estão as seguintes: a) suspensão de deliberações sociais; b) sustação de protesto de títulos; c) medidas contra riscos de dilapidação de fortuna; d) proibição de usar nome comercial; e) exercício provisório de servidão de passagem; f) remoção de administradores;
O Código de Processo Civil (CPC), em seu Livro III, Capítulo II, disciplina todas as ações cautelares específicas, deixando a cargo do Capítulo I as disposições gerais.
No Capítulo I, as ações cautelares são tratadas pela doutrina como ações cautelares inominadas. São espécies do gênero ação cautelar. Têm a mesma função e objetivo dessas e estão previstas de maneira genérica no artigo 799 do CPC.
A ação cautelar inominada tem o mesmo objetivo que as demais ações cautelares. Tem natureza jurídica acautelatória, portanto, visa a proteção, a cautela, a preservação e prevenção de um interesse sobre um provável direito que será discutido futuramente em processo próprio.
Inúmeras são as hipóteses que comportam as ações cautelares inominadas. Dentre as mais conhecidas, estão as seguintes: a) suspensão de deliberações sociais; b) sustação de protesto de títulos; c) medidas contra riscos de dilapidação de fortuna; d) proibição de usar nome comercial; e) exercício provisório de servidão de passagem; f) remoção de administradores;
Conhecendo do Processo Federal e o que é uma Ação Cautelar Inonimada, conclui-se que a Prefeita Norma, do município baiano de Caraíbas está em vias de ser cassada.
Das ações em andamento, essa Cautelar é equivalente a Prisão Preventiva, só que esta visa a preservar o Patrimônio Público, essa Ação é direcionada a, embora eu não tenha tido acesso a Ação, o tipo de Ação, cassar a Prefeita Norma Suely Dias Coelho.
Não, ainda não tem data prevista para julgamento, mas as coisas estão correndo muito rápido, e a Ação Cautelar normalmente é julgada rápido, porque o Ano é eleitoral e a Prefeita vai fazer de tudo para continuar tendo acesso ao erário público para continuar no poder.
Não, ainda não tem data prevista para julgamento, mas as coisas estão correndo muito rápido, e a Ação Cautelar normalmente é julgada rápido, porque o Ano é eleitoral e a Prefeita vai fazer de tudo para continuar tendo acesso ao erário público para continuar no poder.
Devido a espera dos outros julgamentos é normal o ceticismo das pessoas de não acreditarem que isso irá ocorrer, mas uma ação cautelar tem o objetivo de proteger o patrimônio público da suspeita de corrupção que como sabemos não diminuiu nem um pouco.
Na realidade, esta Ação Cautelar Inominada é um Xeque Mate ao Rei e à Rainha concomitantemente como em um Jogo de Xadrez. Não sou de fazer barulho antes do tempo, não igual alguns fizeram para o julgamento do dia 13 de Dezembro, que não ocorreu, mas para mim, a Prefeita Norma e Lourival estão em Xeque.
Norma pode optar por uma saída, tal qual Lourival fez em 2004, de renunciar, mas de forma alguma vai se livrar dos ônus processuais. Entendo que ela usaria a desculpa de estar renunciando pela possível candidatura do filho Vereador Jones.
Norma pode até empurrar a cassação para daqui há um ano, mas dificilmente conseguirá evitar que recaia por mais que isso. Assim é muito provável que tenhamos uma renúncia nos próximos dias até seis meses antes do pleito deste ano.
Analisando friamente, sem paixões - Renúncia seria uma saída menos humilhante!
Links para acompanhamento Processual:
- Link dos Processos Principais:
http://processual.trf1.gov.br/consultaProcessual/parte/listar.php?nome=lourival+silveira+dias&secao=VCA&enviar=Pesquisar
- Link dos Processos Derivados do Processo do Ministério Público Federal:
Muitos perguntarão: "Por que cassar antes de julgar o Processo?"
A Ação Cautelar Inominada visa proteger o dinheiro público das mãos de pessoas que não estão comprovadamente dando indícios de que não estão cuidando corretamente do dinheiro público, vejam alguns gastos indevidos e duvidosos:
No ano de 2010 - Ano em que a Prefeita e Lourival apoiaram seus próprios deputados - Nelson Leal e José Rocha - a Prefeitura teve os seguintes gastos com transporte contratado da Tigre e Pontes:
No ano de 2011 - Já logo no início deste ano - há menos de um ano atrás, no mês de fevereiro de 2011, só teve um dia de aula, que foi no dia 28 de fevereiro, vejam o que a Prefeita pagou ao Transporte de Alunos à empresa Tigre e Pontes:
Estas contas que estamos mostrando é fruto de um acompanhamento sério das contas públicas para que não sejamos injustos, onde a participação do Vereador Doura foi de suma importância, pois via de fiscalização direta das contas públicas seria praticamente impossível, já que fizeram de tudo para não termos acesso.
Evidentemente todos os gastos da Prefeitura são obrigados a respeitar o orçamento de um ano e que foi aprovado no ano anterior pela Câmara de Vereadores.
Acontece que a Câmara aprova também a porcentagem do orçamento que o Prefeito tem para usar para não ficar preso aos valores orçados, ou seja, tirar de uma conta que está sobrando para aplicar em uma que está precisando mais.
Geralmente esta folga deveria ficar entre 3% a 10% no máximo.
Para este ano a Prefeita pediu 30% desta folga e estranhamente o Vereador Edson dos Santos Lenares alterou o valor e concedendo mais 10%, ou seja, fez uma proposta de 40% que foi um dos fatores que gerou aquela confusão na Câmara de Vereadores ao final do ano passado - mas isto é uma outra história que aprofundaremos mais a frente - Aguardem!
Então é muito arriscado que este Grupo que está sendo Processado por Improbidade Administrativa e Corrupção, com provas fortes no Processo, continuem estando no comando da Prefeitura - É justa a Ação Cautelar!
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