CASAMENTO PREMATURO
A matéria abaixo de Alexandre Vidal, vai fundo no assunto sobre casamentos entre jovens. Como Professor eu sempre abordo esse assunto na apresentação, no intuito de incentivarem os jovens estudantes a valorizar primeiro a formação profissional via da educação, e combatendo o casamento como forma de alternativa às jovens, evidencio o fato de o casamento não segurar ninguém e nem de ser uma alternativa de sustento.
Nesse contexto, entendo que essa matéria de Vidal seja um assunto a ser tratado tanto em filosofica como em sociologia.
Alexandre Vidal Porto
http://www1.folha.uol.com.br/colunas/alexandrevidalporto/1254652-nao-se-case-ainda-garota.shtml
30/03/2013
-
03h00
Não se case ainda, garota!
Algumas famílias hinduístas acreditam que receberão graças divinas se
casarem suas filhas antes da primeira menstruação. Acham que vão receber
graças, mas o que fazem é perpetuar uma maldição.
Recentemente, o Fundo para Atividades Populacionais da ONU apresentou um
relatório sobre a situação do casamento infantil nos países de rendas
baixa e média.
De acordo com o estudo --que não inclui a China--, uma em cada três
meninas se casa antes de completar 18 anos; uma em cada nove, antes de
completar 15.
Das 37 mil meninas com menos de 18 anos que se casam todos os dias,
muitas têm no casamento a única opção de vida. No entanto, para grande
parte, o matrimônio equivalerá a uma condenação.
Os males associados ao casamento precoce reduzem as possibilidades
existenciais dessas mulheres. A maioria das meninas que se casa para de
frequentar a escola.
Sem estudos, deixarão de receber capacitação profissional e se tornarão
incapazes de prover o próprio sustento. Viverão em situação de eterna
dependência econômica. Terão sua vontade desrespeitada e sua dignidade
ameaçada.
Além disso, o casamento de meninas prejudica o curso normal de seu
desenvolvimento. Rouba-lhes a infância e interrompe-lhes a adolescência,
ao exigir comportamento e impor responsabilidades para os quais nem
sempre estão preparadas psicológica ou fisicamente. Complicações
decorrentes de gravidez e parto são a maior causa de óbito entre
adolescentes de 15 a 19 anos nos países em desenvolvimento.
Mães com pouca educação são mais propensas a retirar as filhas da
escola. Cria-se um ciclo vicioso de ignorância e exploração. A história
se repete. A maldição está garantida por mais uma geração.
A relação do casamento infantil com a pobreza é clara. Entre os 20% mais
pobres, 54% das meninas se casam antes dos 18 anos. Entre os 20% mais
ricos, apenas 16% têm esse destino. Como de hábito, o obscurantismo se
aproveita da miséria.
Se nada mudar, 142 milhões de meninas se casarão entre 2011 e 2020.
Embora viole os termos da Convenção dos Direitos da Criança, da
Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o
casamento de meninas com menos de 15 anos está previsto na legislação de
52 países mediante autorização dos pais ou autoridades.
Em sociedades machistas, que não investem no desenvolvimento das
meninas, portanto, mais que ação legislativa, é necessária uma mudança
de mentalidade. Os governos devem ajudar pais e comunidades a entender
que casar cedo as suas filhas é um mau negócio.
Se você acha que esse quadro é exclusivo de regiões da África
Subsaariana e da Ásia Central, e que, por termos uma mulher na
Presidência, estamos imunes a esse problema, saiba que a situação no
Brasil é gravíssima.
A taxa de meninas casadas no país (36%) é mais alta que a média da
América Latina (29%) e de países relativamente mais pobres como Senegal
(33%) e Sudão (34%). Ou seja, é um problema mundial, mas é um problema
nosso também.
Alexandre Vidal Porto é escritor e diplomata. Mestre em
direito pela Universidade Harvard, trabalhou nas embaixadas em Santiago,
Cidade do México e Washington e na missão do país junto à ONU, em Nova
York. Escreve aos sábados, a cada duas semanas, no caderno "Mundo".
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AGENDA DO SAC MÓVEL NO TERRITÓRIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Prezados
(as),
Ao cumprimentá-los (as), informamos o roteiro do SAC MÓVEL no
território.
TERRITÓRIO
|
MUNICÍPIO
|
PERÍODO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
ANAGÉ
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DE 05 A 06 DE JANEIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
DE 07 A 11 DE JANEIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
BELO CAMPO
|
DE 12 A 13 DE JANEIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
DE 14 A 18 DE JANEIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
PLANALTO
|
DE 19 A 20 DE JANEIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
DE 21 A 25 DE JANEIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
28 DE JANEIRO A 01 DE FEVEREIRO
|
VITÓRIA DA CONQUISTA
|
CÂNDIDO SALES
|
DE 02 A 03 DE FEVEIREIRO
|
SERVIÇOS
OFERECIDOS
- Certidão
de Nascimento;
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física;
- Recadastramento de Pensionistas do Estado;
- Antecedentes Criminais e
- Críticas, denúncias, elogios, orientações, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços públicos prestados pelo Governo do Estado.
Ao todo são dois caminhões, cada um com uma rota específica que percorrem os 417 municípios da Bahia.
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física;
- Recadastramento de Pensionistas do Estado;
- Antecedentes Criminais e
- Críticas, denúncias, elogios, orientações, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços públicos prestados pelo Governo do Estado.
Ao todo são dois caminhões, cada um com uma rota específica que percorrem os 417 municípios da Bahia.
Secretaria da Administração do Estado da
Bahia- SAEB
Antônio Marques- Coordenador
TELEFONE: 71 3115-3307
FAX: 71 3115-3315
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3/1/2013 - O "Lulismo" e os meios de comunicação
Por: Ariel Goldstein
Num
artigo recente, o historiador inglês Perry Anderson estabeleceu as
diferenças entre a cobertura feita pela mídia internacional e a
brasileira sobre o governo Lula, assim:
“Aquele cujas impressões a respeito de
seu governo viessem da imprensa internacional teria um choque ao
encontrar o tratamento dado a Lula nos meios de comunicação brasileiros.
Praticamente desde o início, a The Economist e o Financial Times
ronronaram satisfeitos com as políticas pró-mercado e com a concepção
construtiva presidência de Lula (...). O leitor da Folha ou do Estadão,
para não falar da Revista Veja, estava vivendo num mundo diferente.
Normalmente, em suas colunas, o Brasil estava sendo governado por um
grosso aspirante a caudilho, sem a menor compreensão dos princípios
econômicos ou respeito pelas liberdades civis, uma ameaça permanente à
democracia e à propriedade privada”.
Uma situação similar se produziu durante a
recente visita da comitiva brasileira a França. Enquanto o
ex-presidente estava junto da mandatária Dilma Rousseff, e o país era
lembrado na capa do semanário francês Challenge como “Brasil, o país
onde se precisa estar”, as declarações do empresário condenado por
corrupção Marcos Valério sobre um suposto benefício de Lula do esquema
do Mensalão inundavam as páginas dos periódicos de maior tiragem
nacional.
A insistência na desqualificação da
imagem de Lula por parte da imprensa obrigou Dilma Rousseff a ensaiar
uma defesa, na França: “Repudio todas as tentativas de destituir Lula da
imensa carga de respeito que o povo brasileiro tem por ele”, ao tempo
em que Hollande observava que “Lula tem na França uma grande imagem” e
“é visto como uma referência”.
A ênfase crítica especial que a imprensa
brasileira demonstrou com o ex-presidente obriga necessariamente a uma
reflexão: é verdade, como observa Anderson, que “o relacionamento direto
de Lula com as massas” interrompeu um ciclo, “minando o papel dos meios
de comunicação na formação do cenário político”?
Apesar da inegável capacidade de Lula de
estabelecer com as camadas populares uma relação profunda de
identificação, o poder dos meios de comunicação na sociedade brasileira
não foi minado. Lula é percebido como alguém que ameaça, com sua estima
popular e com suas possibilidades presidenciais até 2014, o status quo
midiático brasileiro. Destruir o capital político do ex-presidente, que
havia crescido com o triunfo de seu candidato Fernando Haddad nas
últimas eleições municipais, parece ser um objetivo visível.
A relação tensa entre Lula e o PT com os
meios de comunicação possui uma história que antecede à sua chegada à
presidência – o que produziu uma mutação na relação. Estas tensões
começaram a aumentar durante as eleições de 1989, 1994 e 1998, quando os
meios dominantes teceram múltiplas acusações para desacreditar o
candidato petista. Durante as eleições de 1989, sobressaiu a atuação da
Rede Globo para construir, como rival de Lula, Collor de Mello, um
candidato da elite brasileira e sem lastro partidário, editando o debate
televisivo do segundo turno notoriamente a favor deste.
Esta história de operações contra a sua
imagem explica a aversão em relação aos meios de comunicação, que existe
tanto em Lula como em outros líderes partidários, como José Dirceu, seu
chefe da casa civil entre 2003-2005.
Apesar disso, a elaboração de uma
legislação reguladora da comunicação parece estar distante, no Brasil.
Em que pese a insistência do que poderia ser chamado de “a velha guarda
dirigente do PT”, como Dirceu, Genoino e o atual presidente, Rui Falcão,
que que saíram intensamente prejudicados com a cobertura do julgamento
do mensalão, Dilma Rousseff proclamou em numerosas ocasiões: “Prefiro o
barulho da imprensa ao silêncio das ditaduras”, proporcionando uma
resposta, tanto às exigências de regulação como às acusações dos grandes
meios de que assim se tentaria cercear a “liberdade de expressão”.
O conflito se torna estrutural, pois
remete a questões que vão desde o papel do comunicador popular que Lula
exerce, o que o situa na lógica alternativa à unidirecionalidade dos
grandes meios, até a mudança de elites políticas produzida pelo PT, que
dificulta as mediações internas características das relações
governo-imprensa, previamente, assim como a agenda progressista do
governo, que tende a entrar em conflito com a cosmovisão dos meios
conservadores.
É por isso que os recorrentes picos de
tensão que atravessam esta complexa relação parecem desde o começo uma
medição de forças entre atores que não permitem resoluções de “soma
zero”; entre a negociação e o conflito os contornos dessa transição se
vão definindo.
*Ariel Goldstein é Sociólogo (UBA). Bolsista do Conicet, no Instituto de Estudos da América Latina e do Caribe (Iealc)
Extraído de: Tribunal Superior Eleitoral - 31 de Dezembro de 2012
Novos prefeitos tomam posse no 1º dia de 2013
Novos prefeitos tomam posse no 1º dia de 2013.
Os prefeitos e seus vices eleitos no pleito de outubro tomam posse nesta terça-feira (1º), para um mandato de quatro anos, conforme determina o inciso II do artigo 29 da Constituição Federal. A eleição municipal foi realizada em 5.568 cidades; no entanto, em alguns municípios brasileiros, candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos concorreram com o registro indeferido, fato que enseja a realização de uma nova eleição.
Já estão marcadas novas eleições em sete cidades. Em 3 de fevereiro do próximo ano será realizado o pleito em Gurapari (ES). Já em 3 de março haverá nova eleição em Campo Erê, Criciúma, Tangará e Balneário Rincão, em Santa Catarina; Bonito-MS e Camamu-BA. Nestas localidades, o presidente da câmara dos vereadores assume a administração do município até a eleição do novo prefeito.
O secretário-geral da Presidência do TSE, juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, esclareceu que nos "municípios que eventualmente não seja o caso de diplomar o segundo colocado para assumir a prefeitura, o presidente da câmara assumirá os destinos da prefeitura até a realização de eleições suplementares. Agora o que eu gostaria de tranquilizar a população e os munícipes é que o juiz eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral dos Estados, eles estão investidos em conhecimentos e dados que irão permitir dar posse a quem a legislação permite que de posse. Então, nenhum município ficará acéfalo, nenhum município ficará sem prefeito, seja ele o eleito, seja ele o segundo colocado, seja ele o presidente da Câmara. A vida continua é vida que segue e segue com seus gestores públicos".
Os 57.424 vereadores eleitos em outubro serão empossados em data determinada pela Lei Orgânica de cada município.
Folha de São Paulo
01/01/2013 - 11h08
Governadora indiana pede castração de estupradores após morte de jovem
A governadora do Estado indiano de Tamil Nadu, J.Jayalalithaa, pediu nesta terça-feira (1º) a castração dos agressores sexuais responsáveis pela morte de uma jovem cuja violação revoltou a população da Índia.
"Vamos pedir que a lei tenha emendas e passe a permitir a castração química dos estupradores", disse Jayalalithaa em um comunicado em que propôs o início de um mecanismo de julgamentos rápidos para esse tipo de crime.
Jayalalithaa se mostrou a favor de que "se revisem os casos de assédio sexual que continuam pendentes nos tribunais, para que se acelerem os processos e se faça Justiça o mais rápido possível".
A declaração da governadora acontece após a imprensa local publicar que o Partido do Congresso, de situação, estuda a aprovação de uma lei que permita a castração dos violadores em determinados casos.
A Índia permanece comovida pelo caso de estupro de uma jovem por seis homens, ocorrido há 15 dias, quando ela voltava para casa em um ônibus. Após cometerem o estupro, eles a jogaram do veículo em movimento.
Após ser operada várias vezes em Nova Délhi, a jovem de 23 anos foi transferida a um hospital de Cingapura, onde acabou não resistindo e morrendo.
O fato gerou uma onda de indignação sem precedentes na Índia, resultando em manifestações de protesto contra a falta de ação policial em defesa de mulheres que sofrem assédio sexual.
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Ano foi marcado por maior transparência e combate à corrupção
Gil Ferreira?Agência CNJ
Um ano com três presidentes, dois corregedores e marcado pelo fortalecimento das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim foi 2012 para o órgão administrativo de controle do Poder Judiciário. Em 12 meses, o CNJ teve reconhecido o seu poder de iniciar investigações contra magistrados e colocou em prática diversas ações voltadas à maior transparência, eficiência e modernização dos Tribunais. Além disso, pela primeira vez, coordenou a aprovação de uma meta nacional para acelerar o julgamento de processos relacionados a crimes de improbidade e corrupção no país.
No decorrer de 2012, o CNJ recebeu mais de 7,7 mil demandas como pedidos de providência, representações por demora no andamento de processos, procedimentos de controle administrativo, consultas, entre outras ações de cidadãos, entidades ou membros de tribunais. Foram 21 sessões plenárias realizadas, em que os conselheiros decidiram temas administrativos ligados ao Poder Judiciário sob a presidência de diferentes ministros. Foi a primeira vez que o CNJ teve três presidentes no período de um ano: Cezar Peluso, Ayres Britto e o atual ministro Joaquim Barbosa.
O ano também contou com a gestão de dois corregedores, Eliana Calmon, que comandou o órgão até setembro, e o atual titular, Francisco Falcão. As atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça foram fortalecidas logo no início de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 135 do CNJ, decidindo que o órgão pode iniciar investigação contra magistrados, independentemente da atuação da corregedoria do tribunal.
Transparência - Em julho, o Plenário aprovou a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. Além disso, determinou a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todos os tribunais na Internet, conferindo maior transparência ao Poder. Na área de direitos humanos, o Conselho, por meio dos mutirões carcerários e do Justiça ao Jovem, verificou a situação de presidiários e dos jovens em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no País. Também estimulou a contratação de ex-detentos, para garantir a ressocialização dessas pessoas.
A campanha Pai Presente garantiu o reconhecimento tardio de paternidade a mais de 18 mil crianças que não possuíam o nome do pai na certidão, enquanto na semana de conciliação foram firmados mais de R$ 700 milhões em acordos, colocando um ponto final em processos judiciais. Também em 2012, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) se tornou realidade em 37 tribunais e seções judiciárias, dando maior celeridade à Justiça. Veja em imagens a retrospectiva 2012.
A duração razoável do processo e o gargalo na Justiça
Nas 232 páginas do livro, a autora traça uma radiografia importante para se entender a lentidão processual não só como indicador, mas também como causa e consequência da morosidade e até mesmo da ineficiência da Justiça. "São vários os fatores que contribuem para isso e não existe uma fórmula mágica para colocar fim a tal situação", afirma a pesquisadora. Menos pior, segundo ela, é que a solução desse intrigado problema não necessita de alterações legislativas, bastando tão somente a adequada aplicação das várias medidas já existentes.
Embora o foco principal do trabalho se concentre na identificação das práticas abusivas frequentemente adotadas para criar obstáculos à normal duração do processo, além de traçar parâmetros objetivos para sua repressão, Maria Carolina Beraldo vai além, ao apontar a estrutura do Judiciário e, consequentemente, a responsabilidade estatal, como elemento importante para a excessiva duração do processo.
"O gargalo do sistema corresponde exatamente à estrutura do Poder Judiciário", ressalta, ao lembrar que a atual organização judiciária, incluindo o escasso números de servidores e magistrados em atividade, comarcas e varas, entre outros, como uma das principais causas da falta de agilidade e desorganização do Poder Judiciário como um todo. "Não é preciso muito esforço para encontrar um cartório judicial que demore até três meses ou mais para a simples juntada de documentos ou petições ao processo", exemplifica.
Entre outras causas institucionais do chamado "tempo de prateleira", não escapa à autora nem mesmo o longo período de férias legalmente previsto para os magistrados", de 60 dias, quando "todos os feriados — nacionais ou próprios da Justiça — somados a 30 dias de férias garantiriam com segurança período de repouso físico e mental suficiente e compatível com funções exercidas por magistrados". Para ela, fatores de cansaço pessoal, que não se relacionam exclusivamente ao exercício da profissão, tais como residência em outra cidade que não a sede da comarca ou assunção de aulas em diversos cursos e universidades, "não podem servir de justificativa para pausa maior nas funções inerentes à prestação jurisdicional".
Aferir com precisão a razoável duração do processo, assim entendido como o tempo considerado necessário ao desenvolvimento de um processo "sem intercorrências indevidas", não é uma tarefa fácil, admite Maria Carolina. "Nem a Constituição, tampouco as leis infraconstitucionais preencheram o campo de indeterminação ou a vagueza da expressão", afirma. Mas a dificuldade não significa ausência de parâmetros, adverte a pesquisadora, lembrando vários precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos e da própria jurisprudência brasileira que ajudam a identificar um tempo razoável de tramitação para o processo, com base na complexidade do caso, no comportamento processual das partes e na estrutura do aparato judicial.
A responsabilidade por atos de improbidade processual também mereceu atenção especial da autora. Ela lembra que normas processuais para prevenir e reprimir práticas desonestas em juízo existem desde os sistemas jurídicos mais antigos e não é diferente no Direito brasileiro. Mas lamenta a falta de correspondência entre a realidade normativa e a prática forense, situação que atribui a um forte acanhamento dos magistrados no reconhecimento do atos de má-fé processual e na aplicação das devidas sanções. "A grande verdade é que todas essas regras não são adequadamente aplicadas", constata.
Congresso deixa de votar projetos importantes para o país
Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Legislativo encerrou o ano sem avançar em projetos considerados fundamentais para o país. Para alguns parlamentares, a culpa foi do período eleitoral, que esvaziou o Congresso. Para outros, o insucesso de algumas matérias passa longe das eleições: tem a ver com a falta de consenso e de empenho do governo para garantir as votações.
A relação de propostas legislativas importantes paradas é grande. Projetos que tratam de reforma política e tributária foram os mais citados entre os parlamentares ouvidos pela Agência Brasil.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a não votação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) tornou-se um problema. Em 2010, o STF julgou inconstitucional a regra de partilha do FPE entre os estados e determinou ao Congresso que aprovasse outra até 31 de dezembro de 2012. Foi o maior mico do Congresso não cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, criticou.
O FPE é uma parcela das receitas federais repassada aos estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União com base na população apontada pelo IBGE. O fundo é formado por 21,5% de tudo o que o governo federal arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Continuamos com o sistema em que o Congresso repercute a pauta do Executivo. Não constrói uma pauta própria e fica como votador de medida provisória, disse Randolfe.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), destacou que, desde o Plano Real, não houve nenhuma reforma estrutural no país. Não avançamos, mas o governo não tem do que se queixar, porque aprovou tudo que quis. Todos os projetos e medidas provisórias de interesse passaram.
Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apesar de serem temas importantes, a falta consenso trava essas votações. Eu aprendi uma coisa quando fui governador e prefeito. Matérias polêmicas, você tem que resolver no primeiro ano de governo, se não, fica difícil. Mesmo havendo decisão política, como foi no caso dosroyalties, não é da noite para o dia que a coisa se resolve, a briga continua, ponderou.
Na avaliação de Braga, no caso da reforma política, em pelo menos três pontos - o fim das coligações proporcionais, o financiamento público de campanha e a unificação das eleições - poderia haver entendimento. O problema é quando você fala em fim das coligações partidárias, por exemplo, os partidos pequenos se rebelam. Eles talvez não tenham voto para derrubar, mas têm voto para atrapalhar, explicou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), lamentou a falta de acordo para a votação do projeto que trata do fim do fator previdenciário. Já votamos isso há três ou quatro anos atrás, mas depois foi vetado porque não foi construído o entendimento. A ideia agora não é apenas votar por votar. É votar uma matéria acordada, negociada e que possa se transformar efetivamente em realidade, disse.
Também não avançaram outros projetos de lei considerados importantes ou polêmicos, entre eles, os que tratam da Lei Anticorrupção, com punições às empresas favorecidas por desvios de recursos públicos; dos royalties do minério, com revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); da renegociação da dívida dos estados com a União; do Marco Civil da Internet; e do que criminaliza a homofobia no país.
Edição: Davi Oliveira
PENA DE MORTE
