NOTÍCIAS FORA DO CONTEXTO DE CARAÍBAS

  CASAMENTO PREMATURO

A matéria abaixo de Alexandre Vidal, vai fundo no assunto sobre casamentos entre jovens. Como Professor eu sempre abordo esse assunto na apresentação, no intuito de incentivarem os jovens estudantes a valorizar primeiro a formação profissional via da educação, e combatendo o casamento como forma de alternativa às jovens, evidencio o fato de o casamento não segurar ninguém e nem de ser uma alternativa de sustento.

Nesse contexto, entendo que essa matéria de Vidal seja um assunto a ser tratado tanto em filosofica como em sociologia.

Alexandre Vidal Porto

 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/alexandrevidalporto/1254652-nao-se-case-ainda-garota.shtml

30/03/2013 - 03h00

Não se case ainda, garota!

Algumas famílias hinduístas acreditam que receberão graças divinas se casarem suas filhas antes da primeira menstruação. Acham que vão receber graças, mas o que fazem é perpetuar uma maldição.
Recentemente, o Fundo para Atividades Populacionais da ONU apresentou um relatório sobre a situação do casamento infantil nos países de rendas baixa e média.
De acordo com o estudo --que não inclui a China--, uma em cada três meninas se casa antes de completar 18 anos; uma em cada nove, antes de completar 15.
Das 37 mil meninas com menos de 18 anos que se casam todos os dias, muitas têm no casamento a única opção de vida. No entanto, para grande parte, o matrimônio equivalerá a uma condenação.
Os males associados ao casamento precoce reduzem as possibilidades existenciais dessas mulheres. A maioria das meninas que se casa para de frequentar a escola.
Sem estudos, deixarão de receber capacitação profissional e se tornarão incapazes de prover o próprio sustento. Viverão em situação de eterna dependência econômica. Terão sua vontade desrespeitada e sua dignidade ameaçada.
Além disso, o casamento de meninas prejudica o curso normal de seu desenvolvimento. Rouba-lhes a infância e interrompe-lhes a adolescência, ao exigir comportamento e impor responsabilidades para os quais nem sempre estão preparadas psicológica ou fisicamente. Complicações decorrentes de gravidez e parto são a maior causa de óbito entre adolescentes de 15 a 19 anos nos países em desenvolvimento.
Mães com pouca educação são mais propensas a retirar as filhas da escola. Cria-se um ciclo vicioso de ignorância e exploração. A história se repete. A maldição está garantida por mais uma geração.
A relação do casamento infantil com a pobreza é clara. Entre os 20% mais pobres, 54% das meninas se casam antes dos 18 anos. Entre os 20% mais ricos, apenas 16% têm esse destino. Como de hábito, o obscurantismo se aproveita da miséria.
Se nada mudar, 142 milhões de meninas se casarão entre 2011 e 2020. Embora viole os termos da Convenção dos Direitos da Criança, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o casamento de meninas com menos de 15 anos está previsto na legislação de 52 países mediante autorização dos pais ou autoridades.
Em sociedades machistas, que não investem no desenvolvimento das meninas, portanto, mais que ação legislativa, é necessária uma mudança de mentalidade. Os governos devem ajudar pais e comunidades a entender que casar cedo as suas filhas é um mau negócio.
Se você acha que esse quadro é exclusivo de regiões da África Subsaariana e da Ásia Central, e que, por termos uma mulher na Presidência, estamos imunes a esse problema, saiba que a situação no Brasil é gravíssima.
A taxa de meninas casadas no país (36%) é mais alta que a média da América Latina (29%) e de países relativamente mais pobres como Senegal (33%) e Sudão (34%). Ou seja, é um problema mundial, mas é um problema nosso também.
Divulgação Alexandre Vidal Porto é escritor e diplomata. Mestre em direito pela Universidade Harvard, trabalhou nas embaixadas em Santiago, Cidade do México e Washington e na missão do país junto à ONU, em Nova York. Escreve aos sábados, a cada duas semanas, no caderno "Mundo".
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 AGENDA DO SAC MÓVEL NO TERRITÓRIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA


 

Prezados (as),

Ao cumprimentá-los (as), informamos o roteiro do SAC MÓVEL no território.
TERRITÓRIO
MUNICÍPIO
PERÍODO
VITÓRIA DA CONQUISTA
ANAGÉ
DE 05 A 06 DE JANEIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
VITÓRIA DA CONQUISTA
DE 07 A 11 DE JANEIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
BELO CAMPO
DE 12 A 13 DE JANEIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
VITÓRIA DA CONQUISTA
DE 14 A 18 DE JANEIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
PLANALTO
DE 19 A 20 DE JANEIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
VITÓRIA DA CONQUISTA
DE 21 A 25 DE JANEIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
VITÓRIA DA CONQUISTA
28 DE JANEIRO A 01 DE FEVEREIRO
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂNDIDO SALES
DE 02 A 03 DE FEVEIREIRO

SERVIÇOS OFERECIDOS
- Certidão de Nascimento;
- Carteira de Identidade;
- Cadastro de Pessoa Física;
- Recadastramento de Pensionistas do Estado;
- Antecedentes Criminais e
- Críticas, denúncias, elogios, orientações, reclamações, solicitações e sugestões sobre os serviços públicos prestados pelo Governo do Estado.
Ao todo são dois caminhões, cada um com uma rota específica que percorrem os 417 municípios da Bahia.

Secretaria da Administração do Estado da Bahia- SAEB
Antônio Marques- Coordenador
TELEFONE: 71 3115-3307
FAX: 71 3115-3315
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3/1/2013 - O "Lulismo" e os meios de comunicação


Por: Ariel Goldstein
 Num artigo recente, o historiador inglês Perry Anderson estabeleceu as diferenças entre a cobertura feita pela mídia internacional e a brasileira sobre o governo Lula, assim:
“Aquele cujas impressões a respeito de seu governo viessem da imprensa internacional teria um choque ao encontrar o tratamento dado a Lula nos meios de comunicação brasileiros. Praticamente desde o início, a The Economist e o Financial Times ronronaram satisfeitos com as políticas pró-mercado e com a concepção construtiva presidência de Lula (...). O leitor da Folha ou do Estadão, para não falar da Revista Veja, estava vivendo num mundo diferente. Normalmente, em suas colunas, o Brasil estava sendo governado por um grosso aspirante a caudilho, sem a menor compreensão dos princípios econômicos ou respeito pelas liberdades civis, uma ameaça permanente à democracia e à propriedade privada”.
Uma situação similar se produziu durante a recente visita da comitiva brasileira a França. Enquanto o ex-presidente estava junto da mandatária Dilma Rousseff, e o país era lembrado na capa do semanário francês Challenge como “Brasil, o país onde se precisa estar”, as declarações do empresário condenado por corrupção Marcos Valério sobre um suposto benefício de Lula do esquema do Mensalão inundavam as páginas dos periódicos de maior tiragem nacional.
A insistência na desqualificação da imagem de Lula por parte da imprensa obrigou Dilma Rousseff a ensaiar uma defesa, na França: “Repudio todas as tentativas de destituir Lula da imensa carga de respeito que o povo brasileiro tem por ele”, ao tempo em que Hollande observava que “Lula tem na França uma grande imagem” e “é visto como uma referência”.
A ênfase crítica especial que a imprensa brasileira demonstrou com o ex-presidente obriga necessariamente a uma reflexão: é verdade, como observa Anderson, que “o relacionamento direto de Lula com as massas” interrompeu um ciclo, “minando o papel dos meios de comunicação na formação do cenário político”?
Apesar da inegável capacidade de Lula de estabelecer com as camadas populares uma relação profunda de identificação, o poder dos meios de comunicação na sociedade brasileira não foi minado. Lula é percebido como alguém que ameaça, com sua estima popular e com suas possibilidades presidenciais até 2014, o status quo midiático brasileiro. Destruir o capital político do ex-presidente, que havia crescido com o triunfo de seu candidato Fernando Haddad nas últimas eleições municipais, parece ser um objetivo visível.
A relação tensa entre Lula e o PT com os meios de comunicação possui uma história que antecede à sua chegada à presidência – o que produziu uma mutação na relação. Estas tensões começaram a aumentar durante as eleições de 1989, 1994 e 1998, quando os meios dominantes teceram múltiplas acusações para desacreditar o candidato petista. Durante as eleições de 1989, sobressaiu a atuação da Rede Globo para construir, como rival de Lula, Collor de Mello, um candidato da elite brasileira e sem lastro partidário, editando o debate televisivo do segundo turno notoriamente a favor deste.
Esta história de operações contra a sua imagem explica a aversão em relação aos meios de comunicação, que existe tanto em Lula como em outros líderes partidários, como José Dirceu, seu chefe da casa civil entre 2003-2005.
Apesar disso, a elaboração de uma legislação reguladora da comunicação parece estar distante, no Brasil. Em que pese a insistência do que poderia ser chamado de “a velha guarda dirigente do PT”, como Dirceu, Genoino e o atual presidente, Rui Falcão, que que saíram intensamente prejudicados com a cobertura do julgamento do mensalão, Dilma Rousseff proclamou em numerosas ocasiões: “Prefiro o barulho da imprensa ao silêncio das ditaduras”, proporcionando uma resposta, tanto às exigências de regulação como às acusações dos grandes meios de que assim se tentaria cercear a “liberdade de expressão”.
O conflito se torna estrutural, pois remete a questões que vão desde o papel do comunicador popular que Lula exerce, o que o situa na lógica alternativa à unidirecionalidade dos grandes meios, até a mudança de elites políticas produzida pelo PT, que dificulta as mediações internas características das relações governo-imprensa, previamente, assim como a agenda progressista do governo, que tende a entrar em conflito com a cosmovisão dos meios conservadores.
É por isso que os recorrentes picos de tensão que atravessam esta complexa relação parecem desde o começo uma medição de forças entre atores que não permitem resoluções de “soma zero”; entre a negociação e o conflito os contornos dessa transição se vão definindo.
*Ariel Goldstein é Sociólogo (UBA). Bolsista do Conicet, no Instituto de Estudos da América Latina e do Caribe (Iealc)
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Extraído de: Tribunal Superior Eleitoral  - 31 de Dezembro de 2012

Novos prefeitos tomam posse no 1º dia de 2013



Novos prefeitos tomam posse no 1º dia de 2013.
Os prefeitos e seus vices eleitos no pleito de outubro tomam posse nesta terça-feira (1º), para um mandato de quatro anos, conforme determina o inciso II do artigo 29 da Constituição Federal. A eleição municipal foi realizada em 5.568 cidades; no entanto, em alguns municípios brasileiros, candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos concorreram com o registro indeferido, fato que enseja a realização de uma nova eleição.
Já estão marcadas novas eleições em sete cidades. Em 3 de fevereiro do próximo ano será realizado o pleito em Gurapari (ES). Já em 3 de março haverá nova eleição em Campo Erê, Criciúma, Tangará e Balneário Rincão, em Santa Catarina; Bonito-MS e Camamu-BA. Nestas localidades, o presidente da câmara dos vereadores assume a administração do município até a eleição do novo prefeito.
O secretário-geral da Presidência do TSE, juiz Carlos Henrique Perpétuo Braga, esclareceu que nos "municípios que eventualmente não seja o caso de diplomar o segundo colocado para assumir a prefeitura, o presidente da câmara assumirá os destinos da prefeitura até a realização de eleições suplementares. Agora o que eu gostaria de tranquilizar a população e os munícipes é que o juiz eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral dos Estados, eles estão investidos em conhecimentos e dados que irão permitir dar posse a quem a legislação permite que de posse. Então, nenhum município ficará acéfalo, nenhum município ficará sem prefeito, seja ele o eleito, seja ele o segundo colocado, seja ele o presidente da Câmara. A vida continua é vida que segue e segue com seus gestores públicos".
Os 57.424 vereadores eleitos em outubro serão empossados em data determinada pela Lei Orgânica de cada município.



Folha de São Paulo

01/01/2013 - 11h08

Governadora indiana pede castração de estupradores após morte de jovem

A governadora do Estado indiano de Tamil Nadu, J.Jayalalithaa, pediu nesta terça-feira (1º) a castração dos agressores sexuais responsáveis pela morte de uma jovem cuja violação revoltou a população da Índia.

"Vamos pedir que a lei tenha emendas e passe a permitir a castração química dos estupradores", disse Jayalalithaa em um comunicado em que propôs o início de um mecanismo de julgamentos rápidos para esse tipo de crime.

Jayalalithaa se mostrou a favor de que "se revisem os casos de assédio sexual que continuam pendentes nos tribunais, para que se acelerem os processos e se faça Justiça o mais rápido possível".

A declaração da governadora acontece após a imprensa local publicar que o Partido do Congresso, de situação, estuda a aprovação de uma lei que permita a castração dos violadores em determinados casos.

A Índia permanece comovida pelo caso de estupro de uma jovem por seis homens, ocorrido há 15 dias, quando ela voltava para casa em um ônibus. Após cometerem o estupro, eles a jogaram do veículo em movimento.

Após ser operada várias vezes em Nova Délhi, a jovem de 23 anos foi transferida a um hospital de Cingapura, onde acabou não resistindo e morrendo.

O fato gerou uma onda de indignação sem precedentes na Índia, resultando em manifestações de protesto contra a falta de ação policial em defesa de mulheres que sofrem assédio sexual.

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Ano foi marcado por maior transparência e combate à corrupção

Gil Ferreira?Agência CNJ
Um ano com três presidentes, dois corregedores e marcado pelo fortalecimento das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim foi 2012 para o órgão administrativo de controle do Poder Judiciário. Em 12 meses, o CNJ teve reconhecido o seu poder de iniciar investigações contra magistrados e colocou em prática diversas ações voltadas à maior transparência, eficiência e modernização dos Tribunais. Além disso, pela primeira vez, coordenou a aprovação de uma meta nacional para acelerar o julgamento de processos relacionados a crimes de improbidade e corrupção no país.
No decorrer de 2012, o CNJ recebeu mais de 7,7 mil demandas como pedidos de providência, representações por demora no andamento de processos, procedimentos de controle administrativo, consultas, entre outras ações de cidadãos, entidades ou membros de tribunais. Foram 21 sessões plenárias realizadas, em que os conselheiros decidiram temas administrativos ligados ao Poder Judiciário sob a presidência de diferentes ministros. Foi a primeira vez que o CNJ teve três presidentes no período de um ano: Cezar Peluso, Ayres Britto e o atual ministro Joaquim Barbosa.
O ano também contou com a gestão de dois corregedores, Eliana Calmon, que comandou o órgão até setembro, e o atual titular, Francisco Falcão. As atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça foram fortalecidas logo no início de 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 135 do CNJ, decidindo que o órgão pode iniciar investigação contra magistrados, independentemente da atuação da corregedoria do tribunal.
Transparência - Em julho, o Plenário aprovou a exigência de "ficha limpa" para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão no Poder Judiciário. Além disso, determinou a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todos os tribunais na Internet, conferindo maior transparência ao Poder. Na área de direitos humanos, o Conselho, por meio dos mutirões carcerários e do Justiça ao Jovem, verificou a situação de presidiários e dos jovens em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no País. Também estimulou a contratação de ex-detentos, para garantir a ressocialização dessas pessoas.
A campanha Pai Presente garantiu o reconhecimento tardio de paternidade a mais de 18 mil crianças que não possuíam o nome do pai na certidão, enquanto na semana de conciliação foram firmados mais de R$ 700 milhões em acordos, colocando um ponto final em processos judiciais. Também em 2012, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) se tornou realidade em 37 tribunais e seções judiciárias, dando maior celeridade à Justiça. Veja em imagens a retrospectiva 2012.

A duração razoável do processo e o gargalo na Justiça

O tempo do processo sempre favorece quem não tem razão e essa vantagem tem sido melhor aproveitada pelo litigante malicioso, ciente que está de que sanções processuais raramente serão aplicadas. A afirmação é da professora e advogada Maria Carolina Silveira Beraldo, doutoranda e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, que faz sua estreia no mercado editorial com O Comportamento dos Sujeitos Processuais Como Obstáculo à Razoável Duração do Processo, um dos primeiros títulos de 2013 da editora Saraiva.
Nas 232 páginas do livro, a autora traça uma radiografia importante para se entender a lentidão processual não só como indicador, mas também como causa e consequência da morosidade e até mesmo da ineficiência da Justiça. "São vários os fatores que contribuem para isso e não existe uma fórmula mágica para colocar fim a tal situação", afirma a pesquisadora. Menos pior, segundo ela, é que a solução desse intrigado problema não necessita de alterações legislativas, bastando tão somente a adequada aplicação das várias medidas já existentes.
Embora o foco principal do trabalho se concentre na identificação das práticas abusivas frequentemente adotadas para criar obstáculos à normal duração do processo, além de traçar parâmetros objetivos para sua repressão, Maria Carolina Beraldo vai além, ao apontar a estrutura do Judiciário e, consequentemente, a responsabilidade estatal, como elemento importante para a excessiva duração do processo.
"O gargalo do sistema corresponde exatamente à estrutura do Poder Judiciário", ressalta, ao lembrar que a atual organização judiciária, incluindo o escasso números de servidores e magistrados em atividade, comarcas e varas, entre outros, como uma das principais causas da falta de agilidade e desorganização do Poder Judiciário como um todo. "Não é preciso muito esforço para encontrar um cartório judicial que demore até três meses ou mais para a simples juntada de documentos ou petições ao processo", exemplifica.
Entre outras causas institucionais do chamado "tempo de prateleira", não escapa à autora nem mesmo o longo período de férias legalmente previsto para os magistrados", de 60 dias, quando "todos os feriados — nacionais ou próprios da Justiça — somados a 30 dias de férias garantiriam com segurança período de repouso físico e mental suficiente e compatível com funções exercidas por magistrados". Para ela, fatores de cansaço pessoal, que não se relacionam exclusivamente ao exercício da profissão, tais como residência em outra cidade que não a sede da comarca ou assunção de aulas em diversos cursos e universidades, "não podem servir de justificativa para pausa maior nas funções inerentes à prestação jurisdicional".
Aferir com precisão a razoável duração do processo, assim entendido como o tempo considerado necessário ao desenvolvimento de um processo "sem intercorrências indevidas", não é uma tarefa fácil, admite Maria Carolina. "Nem a Constituição, tampouco as leis infraconstitucionais preencheram o campo de indeterminação ou a vagueza da expressão", afirma. Mas a dificuldade não significa ausência de parâmetros, adverte a pesquisadora, lembrando vários precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos e da própria jurisprudência brasileira que ajudam a identificar um tempo razoável de tramitação para o processo, com base na complexidade do caso, no comportamento processual das partes e na estrutura do aparato judicial.
A responsabilidade por atos de improbidade processual também mereceu atenção especial da autora. Ela lembra que normas processuais para prevenir e reprimir práticas desonestas em juízo existem desde os sistemas jurídicos mais antigos e não é diferente no Direito brasileiro. Mas lamenta a falta de correspondência entre a realidade normativa e a prática forense, situação que atribui a um forte acanhamento dos magistrados no reconhecimento do atos de má-fé processual e na aplicação das devidas sanções. "A grande verdade é que todas essas regras não são adequadamente aplicadas", constata.

Congresso deixa de votar projetos importantes para o país


Karine Melo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Legislativo encerrou o ano sem avançar em projetos considerados fundamentais para o país. Para alguns parlamentares, a culpa foi do período eleitoral, que esvaziou o Congresso. Para outros, o insucesso de algumas matérias passa longe das eleições: tem a ver com a falta de consenso e de empenho do governo para garantir as votações.
A relação de propostas legislativas importantes paradas é grande. Projetos que tratam de reforma política e tributária foram os mais citados entre os parlamentares ouvidos pela Agência Brasil.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a não votação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) tornou-se um problema. Em 2010, o STF julgou inconstitucional a regra de partilha do FPE entre os estados e determinou ao Congresso que aprovasse outra até 31 de dezembro de 2012. Foi o maior mico do Congresso não cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, criticou.
O FPE é uma parcela das receitas federais repassada aos estados. Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional efetuar as transferências, calculada pelo Tribunal de Contas da União com base na população apontada pelo IBGE. O fundo é formado por 21,5% de tudo o que o governo federal arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Continuamos com o sistema em que o Congresso repercute a pauta do Executivo. Não constrói uma pauta própria e fica como votador de medida provisória, disse Randolfe.
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), destacou que, desde o Plano Real, não houve nenhuma reforma estrutural no país. Não avançamos, mas o governo não tem do que se queixar, porque aprovou tudo que quis. Todos os projetos e medidas provisórias de interesse passaram.
Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), apesar de serem temas importantes, a falta consenso trava essas votações. Eu aprendi uma coisa quando fui governador e prefeito. Matérias polêmicas, você tem que resolver no primeiro ano de governo, se não, fica difícil. Mesmo havendo decisão política, como foi no caso dosroyalties, não é da noite para o dia que a coisa se resolve, a briga continua, ponderou.
Na avaliação de Braga, no caso da reforma política, em pelo menos três pontos - o fim das coligações proporcionais, o financiamento público de campanha e a unificação das eleições - poderia haver entendimento. O problema é quando você fala em fim das coligações partidárias, por exemplo, os partidos pequenos se rebelam. Eles talvez não tenham voto para derrubar, mas têm voto para atrapalhar, explicou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), lamentou a falta de acordo para a votação do projeto que trata do fim do fator previdenciário. Já votamos isso há três ou quatro anos atrás, mas depois foi vetado porque não foi construído o entendimento. A ideia agora não é apenas votar por votar. É votar uma matéria acordada, negociada e que possa se transformar efetivamente em realidade, disse.
Também não avançaram outros projetos de lei considerados importantes ou polêmicos, entre eles, os que tratam da Lei Anticorrupção, com punições às empresas favorecidas por desvios de recursos públicos; dos royalties do minério, com revisão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); da renegociação da dívida dos estados com a União; do Marco Civil da Internet; e do que criminaliza a homofobia no país.
Edição: Davi Oliveira
PENA DE MORTE

Apenas nove estados nos EUA executaram em 2012

Menos estados americanos executaram prisioneiros em 2012 do que em qualquer outro ano nas últimas duas décadas. Os números são do Centro de Informações da Pena de Morte (DPIC, na sigla em inglês). Nos Estados Unidos, 33 unidades federativas contemplam a pena capital em seu ordenamento jurídico.
Em 2012, apenas nove do grupo — Arizona, Dakota do Sul, Delaware, Flórida, Idaho, Mississippi, Texas , Ohio e Oklahoma — promoveram execuções de prisioneiros condenados à morte. Entretanto, o número de execuções não mudou entre 2011 e 2012. A exemplo do ano anterior, foram feitas 43 execuções. Desde 1999, calcula-se que o número de mortes tenha reduzido em 56%.
Ainda segundo o relatório da DPIC, contando desde 1990, o ano com o registro de menor número de execuções foi 1991, com 14 prisioneiros mortos pelo Estado. Nos últimos cinco anos, o menor número de execuções ocorreu em 2008, com 37 mortes.
Entre os nove estados que executaram prisioneiros em 2012, Arizona, Mississippi Oklahoma e Texas foram responsáveis por três quartos das mortes, com 15 execuções. Texas, o estado que mais executa prisioneiros desde que a pena de morte voltou a vigorar no país a partir de 1976, encabeçou novamente a lista.
O site da DPIC informa também que 78 pessoas foram condenadas à morte em 2012 nos Estados Unidos, uma redução de 75% desde 1996. Richard Dieter, diretor-executivo da DPIC e autor do relatório, disse à publicação The National Law Journal que a queda nos números envolvendo a pena capital nos EUA reflete a "marginalização e reconsideração da política de pena de morte no país". Dieter apontou também como causa da redução o advento dos exames de DNA nos inquéritos policiais e ações penais.
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Ano de 2012 viu armadilhas da Ditadura Protelatória

A presidente da República assinou neste ano um número pequeno de medidas legais, quase todas inexpressivas. Foram 389 diplomas legais, sendo 182 leis, 165 decretos, 41 medidas provisórias e 1 lei complementar. Dentre as leis, nada menos que 43 destinaram-se a homenagear datas e pessoas, dar nome a viadutos e até mesmo decidir que um município de Santa Catarina agora é a “cidade das crianças”.
Em meio a essa legislação parcialmente inútil, temos ainda o dia nacional do reggae (11/5) e o do maquinista ferroviário (20/10). O tempo de congressistas e da presidente poderia ser melhor utilizado.
Por incrível que pareça, a única lei de natureza tributária que tem alguma importância nessa história toda é a Lei 12.741, relativa à especificação dos impostos nas nota fiscais, objeto de comentários de 17 de dezembro aqui na ConJur.
Aparentemente, a questão tributária não é importante para o governo federal e nem para o Congresso. Com a carga atual, sobra dinheiro para os salários e mordomias de todos e para a criação de inúmeros outros cargos de livre nomeação, ou seja, sem concurso. Mas isso pode não durar mito tempo.
Afinal, há indícios de que vários segmentos importantes da economia reduziram seu crescimento, a começar pelas indústrias. Já a necessidade de recursos para os investimentos em infraestrutura, educação, saúde, assistência social etc., são urgentes e crescentes. Um país que se compromete com tantas coisas (Olimpíadas, Copa, feiras etc.), precisa de ferrovias, energia elétrica que funcione, aeroportos, segurança etc., tudo isso dependendo de muitas verbas e muitos investimentos.
A quantidade de concursos públicos que estão anunciados para o próximo ano é enorme e o número de vagas é fantástico, com salários, em regra, muito acima do que se paga na iniciativa privada e com benefícios que hoje já não existem em muitos países, a começar para estabilidade e pela aposentadoria integral por tempo de serviço. Não se sabe se houve um planejamento de longo prazo que atenda às necessidades de recursos desse quadro de servidores e sequer está demonstrada a real necessidade de sua contratação.
Aquela conversa de fazer reforma tributária já foi esquecida e agora fala-se em reduzir impostos.
Paralelamente a isso, a Lei 12.766, de 27 de dezembro de 2012, feita para alterar normas de licitação, resolveu criar uma armadilha que certamente causará problemas para pessoas jurídicas, especialmente as de médio e grande porte.
Com a nova redação do artigo 22 da Lei 9.430/1966, criam-se restrições ao abatimento de juros, cujos limites e taxas serão fixados em determinadas operações por ato do ministro da Fazenda. Isto é: se o juro aumentar, a empresa pode não ser autorizada a deduzi-lo integralmente. Mais uma armadilha embutida numa lei, com o firme propósito de viabilizar multas absurdas ou mesmo atos ilícitos, se houver algum servidor público mal intencionado.
Ora, cada lei deveria tratar exclusivamente de um determinado assunto, exposto com clareza em sua ementa. Caso contrário, quando alterar o Código de Trânsito, o Congresso pode enfiar um adendo regulando o uso da maconha, ou ao legislar sobre a criação de gado, por exemplo, tentar ali regular o exercício da prostituição. Como se sabe, a imaginação dessa gente não tem limites.
Todavia, questões muito relevantes para os contribuintes ainda aguardam decisão do Judiciário, como as que tratam da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS nas importações, o problema do limite de 30% na dedução dos prejuízos acumulados, as normas sobre aproveitamento de crédito na aquisição de ativo fixo etc.
Se o Legislativo federal não promove as normas que possam adequar o sistema tributário às necessidades do contribuinte e, ao mesmo tempo, o Judiciário não resolve os contraditórios que lhe são apresentados, implanta-se um regime tributário caótico no país. Hoje, muitas empresas não se sentem estimuladas a investir, em boa parte por causa dessa insegurança jurídica.
O ex-presidente Lula apresentou duas propostas de reforma tributária, uma em cada um de seus mandatos, ambas encaminhadas logo após o carnaval. Como elas não viraram nada, pois eram apenas peças publicitárias, restou a impressão de que se tratavam de alegorias carnavalescas surgidas com atraso, depois que passou o último bloco na avenida.
Já se passou metade do mandato da atual presidente e do Congresso sem que questões sérias pudessem ser encaminhadas. Ao que parece, falta vontade de fazer, vontade de trabalhar, vontade de resolver.
Uma das questões que não avançaram é o Código de Defesa do Contribuinte, projeto que há vários anos perambula pelo Congresso como alma penada. Em 1999, foi apresentado o PL 646 do Senado e, depois, em 2001, surgiu outro, de Lei Complementar, de número 194/2001, com o mesmo objetivo.
Os diversos níveis de governo ocupam-se com os direitos dos consumidores, o que é muito bom e até mesmo serve de instrumento de ação para alguns políticos, nem todos bem intencionados. Mas parece que ninguém pretende reconhecer os direitos dos contribuintes.
Por isso mesmo é estranho que não se veja uma movimentação expressiva por parte das entidades de classe, tais como as federações de indústrias, associações comerciais, sindicatos patronais, conselhos profissionais — inclusive a OAB — e todos os órgãos de representação da chamada sociedade civil.
Já vimos confederação empresarial patrocinar pesquisas eleitorais, entidade profissional preocupada com a prevenção de doenças e entidade sindical manifestar-se sobre o patrimônio cultural. Mas o contribuinte, que afinal é quem sustenta todas essas entidades, não tem merecido a atenção necessária para exigir do Congresso a votação de seu código de defesa.
Eis aí, senhores líderes empresariais, uma pauta interessante para quebrar o tédio e tentar chegar a algo positivo.
Se na área federal está assim, nos estados e municípios está pior. Pensa-se exclusivamente em arrecadação, ignorando-se completamente direitos dos contribuintes e mesmo as normas constitucionais.
Em São Paulo, praticamente já se extinguiu a defesa administrativa em ambos os níveis. Defesas de primeira instância servem apenas para homologação do auto de infração pelo julgador, enquanto o TIT e os Conselhos, onde os há, seguem muito próximo disso: o contribuinte é culpado até prova em contrário, quase sempre sendo a prova ignorada.
Desde algum tempo sustentamos que, em matéria tributária pelo menos, havia sido implantada no país uma ditadura protelatória, onde as autoridades impunham sua vontade com base apenas em suposto apoio popular, como se quem vencesse a eleição já não era membro de um poder, mas o próprio poder, um deus endeusado por si mesmo. E como tal divindade não queria ou sabia como resolver coisa alguma, bastava-lhe adiar ad aeternum o problema, na esperança de que ele fosse esquecido.
Tudo o que vimos neste ano em matéria tributária foi apenas uma enorme quantidade de armadilhas tributárias. O Judiciário, por sua vez, não nos oferece a necessária segurança jurídica, a tal ponto que até súmulas são revogadas ou alteradas com frequência, como se tivesse razão quem disse que no Brasil até o passado é imprevisível.
Mesmo assim, nós, os brasileiros, somos otimistas e acreditamos que o futuro será melhor, até porque já nos garantiu um deputado eleito com expressiva votação que diz que “pior que tá não fica”.
Nossa presidente afirmou nesta semana que 2013 é o ano de reduzir impostos. Vamos aguardar. Pode ser que desta vez estejamos enganados. Mas, mesmo assim, só reduzir impostos não resolve tudo e precisamos de uma revisão do sistema tributário onde sejam atingidas três metas: a) redução da carga tributária; b) simplificação da burocracia; e c) segurança jurídica.
Com uma carga de 37% ou mais do PIB, pouco sobra para que as pessoas físicas ou jurídicas possam investir. Além disso, uma carga desse nível não só inibe o desenvolvimento do país como aumenta a margem para o interesse pela economia informal ou pela sonegação.
A necessidade de simplificação das rotinas fiscais, com redução da burocracia, é meta também prioritária. Muitas empresas hoje empregam recursos expressivos apenas para atender exigências do fisco, boa parte das quais sem qualquer utilidade.
Também precisamos de uma segurança jurídica razoável nas normas que regulam nossa tributação. Não podemos ter decisões que mudam como o vento ou mesmo de normas jurídicas que se alteram todos os dias. O contribuinte tem o direito de saber qual o imposto vai pagar e quais as obrigações deverá cumprir, não amanhã cedo, mas dentro de um prazo mínimo de um ou dois anos, para que possa fazer seus planos com alguma possibilidade de precisão.
Nossa presidente foi eleita num processo legítimo e democrático. Não se trata de um ditador e não parece que esteja assim se comportando. Mas, depois de passados dois anos, não pode, na questão tributária, que é essencial para o desenvolvimento do país, aceitar protelações. Ela já demonstrou que aprecia o cumprimento objetivo de metas.

Extraído de: Agência Brasil  - 14 horas atrás

Salário dos ministros do Supremo sobe para pouco mais de R$ 28 mil

Aline Leal
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O salário dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou para R$ 28.059,29. O novo salário, sancionado na última sexta-feira pela presidenta Dilma Rousseff, foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União (DOU). Eles recebiam R$ 26.737,13. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos.
O jornal informa a previsão de aumento para os próximos dois anos. Em 2015, os ministros do Supremo receberão R$ 30.935,36 por mês. O reajuste provoca aumento nos salários dos demais membros do judiciário.
Edição Beto Coura

segunda-feira, 31 de dezembro de 2012


BR 116, a Rio-Bahia, terá dois pedágios em municípios do Vale: em Caraí e Medina

Leilão de concessão da Rio-Bahia será dia 30 de janeiro

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou ontem os editais para as concessões de trechos das rodovias BR-040 e BR-116. E o Conselho Nacional de Desestatização (CND) fez a publicação no Diário Oficial da União (DOU) das duas resoluções aprovando a modelagem e as condições de licitação do processo de concessão de trecho de ambas as rodovias.

O leilão para as estradas será realizado no dia 30 de janeiro de 2013 e a data prevista para a assinatura dos contratos é 30 de abril. Segundo as resoluções, as licitações serão realizadas na forma de leilão, em envelope fechado e sem repique, em sessão pública na BM&FBovespa.

No caso da BR 116, o valor estimado do contrato (a preços de 2007) é de R$ 10,318 bilhões. Será concedido à iniciativa privada um trecho de 816,7 quilômetros e o valor da tarifa básica de pedágio não poderá ser superior a R$ 5,01834 para veículos de rodagem simples e de dois eixos.


O pedágio
Inicia-se na divisa com a Bahia, próximo ao município de Divisa Alegre, no Vale do Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais, e vai até a divisa com o Rio de Janeiro, perto de Além Paraíba (MG), na Zona da Mata, sudeste de Minas.

Depois de comprovada a qualificação jurídica, econômica e financeira dos participantes, será considerado vencedor do processo de licitação aquele que apresentar o menor valor de tarifa básica de pedágio. Nesse trecho, foram previstas oito praças de pedágio, localizadas nos municípios de Medina, Caraí, Itambacuri, Governador Valadares, Ubaporanga, São João do Manhuaçu, Muriaé e Além Paraíba.

O objetivo é explorar a infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade da rodovia.

Segundo a ANTT, serão observados faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais ou locais, ciclovias, acostamentos, obras de arte especiais e quaisquer outros elementos que se encontrem nos limites da faixa de domínio, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas à concessão.

FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE e ANTT  via Blog do Banu