AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PRECATÓRIOS DO FUNDEF 1998 A 2004 - Lei para a aplicação de 60%!

 

Plenária lotada por Professores atuais e principalmente do passado que labutaram pela Educação Municipal nos idos anos de 1998 a 2004.

Audiência Pública difere da sessão da Câmara porque a Plenária também participa do DEBATE! Na Sessão Ordinária, somente aos Vereadores e equipe de Sessão é lícito participar.

Essa reunião, em especial, se tratou do Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal, pelo Prefeito Jones, para aplicação do Valor dos Precatórios do FUNDEF, para os Profissionais da Educação que estavam em Sala de Aula nos períodos de 1998 a 2004. E, aí estavam debatendo, Professores, representantes do SINDICAR, Secretário de Finanças, Secretária da Educação, Procurador Público Municipal e Vereadores presentes, sobre o como se apurará quem estava em sala de aula nesse período. Daí ocorre a necessidade de formação de uma Comissão para analisar quem recebe ou não, e quanto receberão em função do labor como Professor em Sala de Aula nesse período.

Atualmente, quem está trabalhando, recebe via depósito bancário, mas na época, 1998 a 2004, recebiam em espécie na boca do caixa, assinando recibo. E, de lá para cá, muitos documentos podem estar faltando por conta de fiscalizações da CGU e do MPF, que recolheram documentos desse período em Processo Federal ainda em andamento. Afinal, são documentos de 19 a 23 anos atrás, de lá para cá, muita coisa mudou!

Muito prático a formação dessa Comissão, e, com certeza irá resolver muitos problemas, pois todos estes faziam parte da Educação Municipal de Caraíbas, entre outros e outras.

Flávio Meira, Vereador pelo PT de Caraíbas, e Vice Presidente da Câmara Municipal, em suas Alegações Finais.

Ilvande Amorim, Vereador pelo PSD, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caraíbas em suas Alegações Finais nessa Audiência Pública, desta Terça Feira, 18 de Abril de 2023.